O Brasil é considerado um dos países mais perigosos para a população transgênero no mundo, mesmo após uma queda de 16% nos crimes hediondos, segundo o dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Isso torna a expectativa de vida menor do que a de outros públicos. Enquanto no Brasil a média geral é de 76,4 anos, a de pessoas trans é de apenas 35.
Além dos perigos contra a própria vida, as pessoas trans precisam lidar com diversas outras dificuldades no dia a dia como o mercado de trabalho e desigualdade salarial. 25% das pessoas trans possuem trabalho formal no Brasil,enquanto que 27,6% desse público ganha menos do que uma pessoa cisgênero.
O artigo “Entre direitos e invisibilidades: a inclusão previdenciária das pessoas transgênero no Brasil” analisa os obstáculos jurídicos, administrativos e socioeconômicos que dificultam o acesso dessa população aos benefícios da Previdência Social brasileira. Embora a Constituição de 1988 consagre a dignidade da pessoa humana e a igualdade como fundamentos do Estado Democrático de Direito, o estudo demonstra que pessoas trans continuam enfrentando exclusão previdenciária estrutural.
Com base em pesquisa documental, normativa e jurisprudencial, as autoras evidenciam que a ausência de regulamentação específica sobre identidade de gênero, aliada à transfobia institucional e à precarização do trabalho, gera insegurança jurídica, atendimento desigual no INSS e violação de direitos fundamentais. O artigo sustenta que a inclusão previdenciária depende de reformas normativas, mudanças administrativas e políticas públicas de empregabilidade, sob pena de perpetuar ciclos de vulnerabilidade social.
Para endossar os argumentos, o artigo aborda a invisibilidade normativa da identidade de gênero no sistema previdenciário, barreiras administrativas no atendimento do INSS, transfobia institucional e discriminação indireta, precarização laboral e exclusão do mercado formal de trabalho. Além de um fator importante como a jurisprudência do STF, STJ e Tribunais regionais.
O estudo conclui que a exclusão previdenciária das pessoas transgênero no Brasil é estrutural e multifatorial, resultante da combinação entre omissão normativa, práticas administrativas discriminatórias e desigualdades profundas no mercado de trabalho. Embora o Judiciário tenha assumido papel relevante na proteção de direitos, a dependência da judicialização revela a fragilidade de um sistema que não oferece respostas universais e acessíveis.
As autoras defendem que a inclusão previdenciária não deve ser tratada como concessão estatal, mas como obrigação constitucional e compromisso internacional de direitos humanos. Para superar o cenário de invisibilidade, o artigo propõe a articulação de quatro frentes principais:
Reformas normativas, com incorporação explícita da identidade de gênero na legislação previdenciária;
Mudanças administrativas no INSS, com protocolos claros e capacitação permanente;
Políticas públicas de empregabilidade, capazes de ampliar a inserção formal e contributiva;
Produção de dados públicos desagregados, que permitam políticas baseadas em evidências.
A pesquisa reafirma que somente a adoção da igualdade material, aliada à centralidade da dignidade humana, poderá garantir às pessoas trans o pleno exercício da cidadania previdenciária e romper com ciclos históricos de exclusão social.
Confira o artigo na íntegra aqui.
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